CONCEDER O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE JORGE ALMIR SILVA GESSARIO, DEPENDENTE DA SERVIDORA FALECIDA SUELI MARLI MOTA GESSARIO, CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, QUAL SEJA: MERENDEIRA, MATRICULA Nº 3167, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7, II DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 41/03, C/C ARTIGO 104, I, E ARTIGO 105, II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2017, CONFORME INFORMAÇÕES DO PROCESSO PREVIGUABA Nº 000135/2021.