PREVIGUABA
O setor tem como função assessorar o Presidente desenvolvendo atividades referentes às áreas de previdência; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Autarquia, emitindo pareceres através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais.
HORÁRIO: SEGUNDA A SEXTA, DAS 8H ÀS 17H
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